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Governança das Contratações

A obrigatoriedade da implementação da Governança das Contratações é regulamentada no art. 11, parágrafo único da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Que define a responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

A rotina do agente público será direcionada pelos objetivos:

  • I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
  • II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
  • IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assim, cabendo aos gestores promoverem um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Como assessoria e consultoria, a Âmbito Público, trabalha desenvolvendo as melhores soluções com profissionais qualificados na execução na implementação da Governança das contratações públicas.

Governança em Obras Públicas e de serviços de engenharia

Os serviços de obras e engenharia é um importante eixo para a Administração Pública pois é por meio da governança avalia, direciona e monitora o sistema de gestão. Esta, por sua vez, planeja, executa e controla as atividades voltadas às Obras e de serviços de engenharia a partir da missão, visão e valores da organização, com foco nos objetivos para concretizar os resultados planejados.

A Âmbito Público trabalha desenvolvendo as melhores soluções com profissionais qualificados na execução da Governança em Obras Públicas e Serviços de Engenharia.

Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14133/21)

A nova lei substitui a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da Administração Pública.

Como assessoria e consultoria, a Âmbito Público, assessora os órgãos públicos a estarem em conformidade com as obrigações e inovações advindas da Lei 14.133/2021.

Gestão de Riscos

A Gestão de Riscos nas compras e contratações públicas é um dos componentes do sistema de Governança, o qual incide em desvendar os fatores de riscos existentes na organização.

A Gestão de Riscos conhece a fundo da instituição, entende os processos de trabalho desenvolvidos, quais as metas e objetivos da instituição no nível macro (organização por completo), bem como, quanto no micro (unidade organizacional).

A partir disso, é lista-se os riscos, suas causas, qual o impacto e probabilidade de materialização desses riscos, e ainda, o gerenciamento de riscos das ações do município dentre os mecanismos de controles adotados. Dessa forma, gerenciar riscos é uma das funções essenciais da Governança e sua efetividade depende do envolvimento e comprometimento da Alta Administração.

Como assessoria e consultoria, a Âmbito Público, trabalha desenvolvendo as melhores soluções com profissionais qualificados na execução da Gestão de Riscos nas compras e contratações públicas.

Compliance Público

O compliance nasce no privado, mas se estende para Administração Pública. Dessa maneira, o setor público deve estar em conformidade com as leis vigentes e atento para coibir casos de fraudes e corrupção, ao garantir uma gestão ética, responsável e transparente.

A implantação de programas de compliance e de integridade na Administração Pública é de suma importância, podendo melhorar os serviços prestados e alcançar benefícios para toda a população.

Por isso, nós ajudamos o seu órgão a fazer uma gestão eficiente e com bons resultados para os cidadãos por meio da implementação do compliance público que corrobora com caminhos para se fazer uma gestão mais ética no trabalho realizado, responsabilidade no uso dos recursos públicos, otimização dos processos para que não haja morosidade e realizar um diálogo transparente com os cidadãos.

Como assessoria e consultoria, a Âmbito Público, trabalha desenvolvendo as melhores soluções com profissionais qualificados na implementação do compliance público.

EXPERTISE

Público

Capacitações e Treinamentos

Os agentes públicos devem passar por constantes treinamentos e capacitações. Por isso, contamos com especialistas experientes na área que podem capacitar e treinar esses agentes atuantes na Administração Pública, nos seguintes eixos:
  • Governança das Contratações;
  • Compliance Público;
  • Programa de Integridade;
  • Gestão de Risco;

Âmbito Público

A Âmbito Público é uma empresa brasileira, especializada em serviços e produtos voltados à Administração Pública. Instituída no Estado do Ceará, seu designo é criar oportunidades para o setor governamental, fundamentada pelas normas de Compliance, Governança e responsabilidade socioambiental.

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