5 PONTOS SOBRE CONTRATAÇÕES DIRETAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PARTE 1

Dentre tantas inovações decorrentes da Nova Lei de Licitações, sem dúvidas, as contratações diretas foram as que mais foram impactadas, onde, por uma nova roupagem, o texto legal trouxe, em simultâneo, maior facilidade, flexibilidade e responsabilidade pelo agente operador da norma.

Considerando esses relevantes aspectos e a praticidade já vivenciada nesse novo diploma, a seguir, relaciono os 10 principais pontos aos quais merecem destaque, leitura e atenção nos procedimentos de contratação direta, sendo estes:

1. Necessidade de regulamentação específica

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Assim como vários outros dispositivos da Nova Lei de Licitações, as contratações diretas carecem de regulamentação específica quanto a aplicabilidade e utilização em âmbito local, haja vista que, alguns elementos, tais como: agente de contratação, instrumentos de governança, sistemática do procedimento, elementos dispensáveis no processo, plataforma de operacionalização, dentre outros, precisam ser devidamente disciplinados para que o procedimento seja válido e efetivo.

2. Utilização obrigatória das ferramentas de governança

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A NLL trouxe, por diversas vezes e conotações, a necessidade da existência e aplicabilidade das ferramentas de governa. Sem elas, o procedimento poderá, em alguns casos, até ser considerado ilegal, haja a clara tipificação obrigatória da norma.
Um exemplo prático, é a necessidade de Documento de Formalização da Demanda – DFD e Estudo Técnico Preliminar – ETP quando da fase preparatória de procedimentos aos quais não sejam considerados de baixo vulto ou complexidade.

3. Procedimento deve ser realizado em formato eletrônico

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Assim como as modalidades licitatórias, todos os procedimentos deverão ser realizados em formato eletrônico, inclusive, agora, havendo a possibilidade de disputa! Isso se dá pela necessidade de existência de integração de ferramenta para haver a efetiva publicação do procedimento no PNCP, conforme estabelece §§2º e 4º do art. 17, §3º do art. 75 e §1º do art. 175, logo, somente conseguirei realizar as publicações no PNCP quanto eu dispor de ferramenta que assim me permita.
Além disso, a Lei também cita em diversos pontos os procedimentos e orientações nesse sentido.

 

  4. Padrão mínimo de requisitos e formalização do processo

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A NLL dedicou o art. 72 para tratar exclusivamente quanto aos elementos mínimos de formalização do processo de contratação direta, dirimindo várias dúvidas quanto a composição processual e nivelando os entendimentos quanto aos requisitos mínimos a serem empregados no respectivo procedimento.

5. Aumento do limite de procedimentos de dispensa

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Os novos limites foram atualizados, tendo sido fixado inicialmente:
– Para obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

• Para compras e serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
  Contudo, considerando que o mesmo texto legal, em seu artigo 182, trouxe a possibilidade de atualização desses valores a cada 1º de janeiro, em 2022, os valores já atualizados são os seguintes:
  – Para obras e serviços de engenharia de até R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos)
  – Para compras e serviços de até R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).

Texto por: Wislly Costa (Advogado)