Confira últimas Instruções Normativas publicadas acerca da Nova Lei de Licitações

Duas Instruções Normativas acerca da Nova Lei de Licitações foram aprovadas nos últimos dias. Dentre as IN’s, estão: Instrução Normativa Seges/ME n° 96, de 23 de dezembro de 2022 e a Instrução Normativa Seges/ME n° 98, de 26 de dezembro de 2022. Confira abaixo os enunciados:

• Instrução Normativa Seges/ME n° 96 traz disposições em relação à licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública. O critério de julgamento de que trata o art. 1º será adotado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.133, de 2021.

• Instrução Normativa Seges/ME n° 98, de 26 de dezembro de 2022 estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração.