Projeto de Lei n°. 934/2023 sobre a prorrogação da vigência da Nova Lei de Licitação

Muito se tem discutido desde o dia 1.º de abril de 2021, período de aprovação e início da adaptação em relação à transição da Lei 14.133/2021, para que assim a Administração Pública Direta, Indireta, autárquica e fundacional pudesse enfim preparar-se efetivamente para então transição final e por fim implementar a Nova Lei de Licitação.

Mediante todo esse tempo dado para adaptação e diante das expectativas finais do período de transição, foi apresentado no último dia 07/03, o Projeto de Lei n°. 934/2023, pelo então Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que “Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica”.

Tais dúvidas e questionamentos que assolam sobre a expectativa do eminente fim do marco temporal, vem o PL n°. 934/2023 para colocar em voga a efetivação da Lei 14.133/2021, a qual estava prevista há dois anos. Fica o questionamento, estamos prontos para efetivar o lance final dessa implementação?