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A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo olhar para as garantias nas contratações de obras e serviços de engenharia, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência dos processo
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Projeto de Lei n°. 934/2023 sobre a prorrogação da vigência da Nova Lei de Licitação
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Parecer do TCU aborda sobre o marco de transição para a Nova Lei de Licitações
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Duas Instruções Normativas acerca da Nova Lei de Licitações foram aprovadas nos últimos dias. Dentre as IN’s, estão: Instrução Normativa Seges/ME n° 96, de 23 de dezembr